Objeto
A Laxton Unipessoal Lda define nestas Condições Gerais de Compra (CGC) o conjunto de regras que regem a compra de qualquer produto ou serviço adquirido ou solicitado ao fornecedor.
Ao aceitar uma Nota de Encomenda (NE) da Laxton, o fornecedor concorda integralmente com todas as disposições estabelecidas nestas CGC.
Estas CGC prevalecem sobre quaisquer condições estabelecidas pelo fornecedor, salvo outras que tenham sido expressamente acordadas por ambas as partes.
O fornecedor aceita que as CGC da Laxton prevalecem sobre qualquer contrato ou acordo prévio, bem como sobre as condições do fornecedor, mesmo que estas constem ou sejam referenciadas em qualquer documentação de suporte ao fornecimento.
Todos os fornecedores são avaliados pelo preço, prazo de entrega, qualidade e conformidade com os regulamentos da UE.

Condições Gerais
Qualquer processo de compra por parte da Laxton deve ser sempre suportado por um contrato, uma Nota de Encomenda, ou expressamente acordado por escrito.
Apenas as solicitações de compra emitidas por escrito e enviadas pelo Departamento de Compras da Laxton são vinculativas.

Confidencialidade e Subcontratação
O fornecedor compromete-se a manter a confidencialidade de toda a informação que lhe seja transmitida para a execução da Nota de Encomenda (NE) ou para dar cumprimento ao serviço ou contrato, de acordo com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016.
Este dever de confidencialidade estende-se a todos os colaboradores do Fornecedor, bem como a quaisquer subcontratados, sendo o Fornecedor responsável por assegurar esta garantia.
O fornecedor só pode subcontratar serviços ou alterar a origem dos fornecimentos mediante conhecimento prévio e autorização da Laxton.

Preços e Condições de Pagamento
Os preços aplicáveis são os definidos no contrato ou acordados em negociações. Uma vez aceites na NE e não contestados no prazo de 3 dias úteis, não podem ser alterados na fatura. O mesmo se aplica às condições de pagamento.

Faturação
As faturas devem indicar sempre o número da NE, o número de lote do produto ou a referência contratual. Devem cumprir com o disposto no ponto quatro e, quando se referirem a unidades entregues, apenas as quantidades verificadas no ato de receção validam a faturação.
O incumprimento de qualquer uma das situações descritas implicará a não validação da fatura emitida, sendo solicitada a correspondente nota de crédito e/ou fatura corrigida.

Condições de Fornecimento e Entregas/Documentos
As entregas devem ser efetuadas dentro dos prazos e horários acordados.
Se a compra exigir um Relatório de Análise, um Certificado de Conformidade ou Documentação Técnica, a receção só será aceite após a receção da documentação.
O fornecedor deve acompanhar todos os produtos com as respetivas fichas técnicas e fichas de dados de segurança, em conformidade com a legislação aplicável a produtos químicos (REACH). Sempre que estas sejam alteradas ou atualizadas, o fornecedor deve enviá-las para o Departamento de Compras da Laxton.
Quando aplicável, o fornecedor deve indicar o prazo de validade do produto em cada embalagem.
O Fornecedor compromete-se a cumprir a legislação nacional e/ou do país onde o trabalho é executado, relativa à sua atividade, saúde, segurança e ambiente.
Antes de iniciar as atividades, o Fornecedor concorda em cumprir o Regulamento Interno para Empresas Subcontratadas/Prestadores de Serviços, necessário para que a Laxton assegure o cumprimento legal.
Para entregas de produtos/materiais/componentes subcontratados, quando aplicável, estes devem ser acompanhados de certificados de inspeção/controlo dos materiais entregues, certificados, fichas técnicas, manuais e qualquer outra documentação comprovativa das características e da conformidade dos produtos fornecidos.

No caso de máquinas e equipamentos, o Fornecedor deve entregar a documentação relativa à Marcação CE e/ou Declaração de Incorporação em conformidade com o Decreto-Lei n.º 103/2008, juntamente com o Manual de Instruções em português (PT).
No caso de Serviços, os fornecedores devem sempre deixar uma folha de serviço/relatório de trabalho que descreva os trabalhos executados e identifique as situações relevantes. Estes documentos só são válidos se assinados por um representante da Laxton.

O Fornecedor compromete-se a cumprir as leis e regulamentos ambientais aplicáveis, minimizando o impacto ambiental, prevenindo a poluição e promovendo a melhoria contínua do desempenho ambiental. No que respeita aos serviços de manutenção, o Fornecedor assegurará que os resíduos gerados sejam devidamente identificados, manuseados, armazenados, transportados e eliminados ou reciclados de acordo com os requisitos legais aplicáveis e práticas ambientalmente responsáveis, se não estiver contratualmente definido.