Dados biométricos e leis de privacidade dos EUA
Em 2018, o estado norte-americano de Illinois foi o primeiro a adotar a Lei de Privacidade da Informação Biométrica para abordar a coleta de dados biométricos pelas empresas.
BIPA
Os EUA não têm nenhuma lei federal que trate do uso de dados biométricos, mas certos estados, como Illinois, têm a Lei de Proteção de Informações Biométricas. A BIPA impõe obrigações às organizações que coletam e usam informações biométricas, como scans da íris, impressões digitais, impressões de voz e DNA. Uma das principais exigências da BIPA é que as organizações precisam obter o consentimento por escrito do titular dos dados antes de processarem dados biométricos.
Caso BIPA
Um dos principais casos que a BIPA analisou foi a questão de saber se um titular de dados precisava sofrer danos reais antes de recorrer ao tribunal em busca de reparação. Uma mãe apresentou seu caso diante da Suprema Corte de Illinois porque uma empresa exigiu que seu filho escaneasse suas impressões digitais, permitindo que ele usasse seu passe de temporada. Ela não sofreu danos, no entanto, a empresa violou os direitos dela e de seu filho ao não obter seu consentimento para coletar dados biométricos. O tribunal decidiu que não é necessário que ocorra nenhum dano real para que você possa ingressar com uma ação sob a BIPA.
Legislação federal pendente
O panorama da biometria e da respetiva regulamentação está em constante evolução. Mais estados começam a aprovar leis de privacidade biométrica semelhantes à do estado de Illinois. Desde 2008, quatro outros estados adotaram legislação baseada na BIPA: Arkansas, Califórnia, Texas e Washington. O estado de Washington aprovou a sua lei estadual de privacidade de dados, que alterará a forma como as empresas utilizam dados biométricos para tecnologia de reconhecimento facial. Os legisladores federais estão a trabalhar na regulamentação da informação biométrica. O National Biometric Information Privacy Act de 2020 foi apresentado e exigirá que as entidades abrangidas obtenham consentimento prévio antes de recolher dados biométricos. A proposta de lei federal, que se encontra ainda em análise no Senado dos EUA, prevê igualmente o direito de ação privada.
